As decisões proferidas pelo Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Aberta e Capitalização (CRSNSP) têm adquirido relevância crescente no ambiente regulatório do mercado supervisionado pela SUSEP.
Decisões do CRSNSP como balizadores estratégicos para a gestão no mercado de seguros Read More »
A revogação do §1º do art. 108 do Decreto-Lei nº 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 inaugurou uma das discussões mais relevantes do atual momento regulatório do mercado securitário. O dispositivo revogado previa que, aplicada multa à pessoa natural, responderia solidariamente a sociedade supervisionada, assegurado o direito de regresso. Durante décadas, essa regra integrou de forma estável o regime sancionador da SUSEP, funcionando como mecanismo de reforço patrimonial destinado a assegurar a efetividade da cobrança das penalidades administrativas.
Regulação responsiva, fiscalização por amostragem e aumento das penalidades indicam mudança relevante no ambiente regulatório do setor.
O petróleo está antecipando um movimento estrutural no Direito do Seguro — e ele envolve hierarquia normativa.
A regulação da saúde suplementar no Brasil vem passando, nos últimos anos, por um processo gradual de sofisticação institucional. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem buscado aperfeiçoar seus instrumentos de supervisão, aproximando-os de modelos regulatórios baseados em risco, proporcionalidade e governança prudencial. Nesse contexto, a Resolução Normativa nº 656, de 2025, representa mais um passo dentro dessa trajetória de evolução regulatória.
Nova resolução do CFM estabelece parâmetros mínimos de proteção aos profissionais e impõe obrigações às instituições de saúde.
Segurança do médico passa a ser exigência regulatória no Brasil Read More »
