Patrícia Santa Rosa

A relação entre operadoras de planos de saúde e prestadores está entrando em uma nova etapa regulatória.

No Direito da Saúde, isso acontece com mais frequência do que parece.

No Direito da Saúde, isso acontece com mais frequência do que parece.

Uma decisão recente no CRSNSP (Acórdão nº 822/2026) reacendeu uma discussão relevante para o mercado segurador: a caracterização da insuficiência de ativos garantidores ao longo do mês, conhecida como insuficiência intramês.

A aplicação da dosimetria sancionadora vem assumindo papel cada vez mais relevante no Direito Administrativo Sancionador, especialmente em mercados regulados de elevada complexidade técnica.

A publicação da Resolução CFM nº 2.454/2026 inaugura um marco relevante na organização do uso da Inteligência Artificial na medicina brasileira, ao estabelecer parâmetros claros para o desenvolvimento, a implementação e a utilização dessas tecnologias na prática assistencial.

As decisões proferidas pelo Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Aberta e Capitalização (CRSNSP) têm adquirido relevância crescente no ambiente regulatório do mercado supervisionado pela SUSEP.

A revogação do §1º do art. 108 do Decreto-Lei nº 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 inaugurou uma das discussões mais relevantes do atual momento regulatório do mercado securitário. O dispositivo revogado previa que, aplicada multa à pessoa natural, responderia solidariamente a sociedade supervisionada, assegurado o direito de regresso. Durante décadas, essa regra integrou de forma estável o regime sancionador da SUSEP, funcionando como mecanismo de reforço patrimonial destinado a assegurar a efetividade da cobrança das penalidades administrativas.

Regulação responsiva, fiscalização por amostragem e aumento das penalidades indicam mudança relevante no ambiente regulatório do setor.

O petróleo está antecipando um movimento estrutural no Direito do Seguro — e ele envolve hierarquia normativa.